Entrega de atestados falsos à Universidade resulta em condenação criminal

Foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 299, "caput", do Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 69, "caput", do Diploma Repressivo.

A emenda constitucional 66/2010 e o instituto da Separação de Direito: morte ou vida?

Objetiva o presente artigo enfrentar, ainda que sumariamente, a questão que envolve a permanência, ou não, em nosso ordenamento jurídico, do instituto da separação de direito, desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, espelhando a doutrina e a jurisprudência, terminando por defender a tese da não recepção.

Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível clandestina. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Assalto em motel. Estabelecimento comercial que possuia sistemas de segurança.

Sentença reformada. Recurso provido.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Teoria do risco como sustentáculo da Responsabilidade Objetiva

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento, atualmente no 7º período, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Usucapião de apartamento ou casa em condomínio de luxo

Você já deve ter pensado que usucapião é apenas para imóveis abandonados ou aqueles imóveis em áreas mais remotas com casas inacabadas.

Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão

Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente.

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

O colegiado confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou provimento ao recurso de uma empresa, por considerar impossível reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.

Contrato de franquia não assinado é válido se o comportamento das partes demonstrar aceitação do negócio

É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo.

M&A – Cláusula de SANDBAGGING e sua validade no Brasil

Por Paulo André M. Pedrosa.

As novas previsões concernentes a penhora do salário para o pagamento de dívidas de aluguel

Por Thaynná Batista de Almeida.

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

​​A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação.

Por falta de contraditório e erro na ampliação de julgamento, turma determina nova análise em ação sobre expurgos

A Decisão foi unânime.

A Suspensão do Prazo para instauração de Processo de Inventário e Partilha

A Lei 14.010/2020, Lei da Pandemia, sob o enfoque do Direito Sucessório.

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.

Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito

Nos demais casos — por exemplo, quando o valor da causa está claramente definido —, o critério a ser utilizado para a fixação dos honorários é o previsto no parágrafo 2º do artigo 85 do CPC/2015.

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega pedido de nulidade de intimação feita a advogado constituído pela parte

O magistrado rejeitou o recurso, por entender que foi regular a intimação, uma vez que dirigida a advogado devidamente constituído pela parte.

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Quarta Turma.

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

A análise será possível se a impetração for anterior ao trânsito em julgado.